Termos e Condições

1. Das Definições

1.1 Para melhor compreensão destes Termos, os conceitos abaixo terão os seguintes significados:

• Plataforma: estrutura tecnológica da BR Fans, acessível por www.brfans.com.br e seus recursos relacionados, que permite a criadores divulgar, vender e proteger conteúdo, e a assinantes acessar conteúdos mediante assinatura ou compra avulsa.
• Usuário ou Usuários: pessoas físicas que utilizam a Plataforma, incluindo visitantes, assinantes, criadores de conteúdo e administradores autorizados.
• Criadores: usuários que utilizam a Plataforma para disponibilizar, monetizar e gerenciar conteúdo próprio, mediante cadastro, validação e cumprimento das regras aplicáveis.
• Assinantes ou Fãs: usuários que utilizam a Plataforma para visualizar, assinar, comprar e interagir com conteúdos disponibilizados por criadores.
• Assinaturas: valores pagos por usuários para acesso a conteúdos exclusivos, funcionalidades, áreas restritas ou benefícios vinculados a determinado criador.
• Conteúdo ou Conteúdos: imagens, vídeos, textos, mensagens, mídias, publicações, documentos, perfis, informações e demais materiais enviados, publicados ou armazenados na Plataforma.
• PPV: conteúdo pago avulso, normalmente disponibilizado em publicação ou mensagem privada, liberado após confirmação do pagamento.
• KYC: procedimento de validação de identidade e documentos exigido de criadores para segurança, prevenção de fraude e liberação de recursos financeiros.

2. Da Aceitação dos Termos

2.1 Ao acessar a Plataforma, criar conta, navegar, publicar conteúdo, contratar assinatura, comprar PPV, enviar mensagens ou utilizar qualquer serviço da BR Fans, o Usuário concorda com as definições e condições aqui apresentadas.

2.2 Este instrumento constitui contrato particular que regula as condições de uso dos serviços da Plataforma entre os Usuários e a BR Fans, sendo regido pela legislação brasileira aplicável, incluindo o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Marco Civil da Internet e demais normas pertinentes.

2.3 O Usuário é o único responsável por toda atividade realizada em sua conta, incluindo conteúdo que publica, envia, compartilha ou armazena, bem como por eventual uso indevido da Plataforma, violação destes Termos ou descumprimento da legislação vigente.

2.4 Ao acessar a Plataforma, qualquer Usuário declara possuir 18 anos ou mais. A veracidade dessa declaração é de responsabilidade integral do Usuário, que poderá responder civil e criminalmente por fraude ou informação falsa. A BR Fans poderá bloquear contas quando houver suspeita de uso por menor de idade.

2.5 A BR Fans poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

3. Da Responsabilidade da Plataforma

3.1 A BR Fans atua como provedora de aplicação, facilitadora tecnológica e ambiente de intermediação entre criadores e assinantes. Dessa forma, a Plataforma não é autora dos conteúdos publicados pelos Usuários e não exerce controle editorial prévio obrigatório sobre todo material enviado.

3.2 A responsabilidade da Plataforma limita-se ao funcionamento técnico dos serviços e recursos oferecidos, observados os limites da legislação aplicável e as condições reais de operação, infraestrutura, gateways de pagamento, storage, CDN e serviços de terceiros.

• A BR Fans não se responsabiliza por conteúdo de terceiros ou gerado por Usuários, incluindo textos, imagens, vídeos, links, anúncios, opiniões, mensagens, informações ou materiais publicados na Plataforma.
• A BR Fans não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de falhas, indisponibilidade de provedores externos, ataques cibernéticos, força maior ou problemas causados por terceiros.
• A BR Fans não se responsabiliza por ações ou omissões de outros Usuários dentro ou fora da Plataforma, sem prejuízo de analisar denúncias e adotar medidas de moderação quando cabível.
• A BR Fans poderá suspender, bloquear, remover ou limitar perfis, conteúdos e recursos quando identificar violação destes Termos, das políticas da Plataforma, risco legal, fraude, abuso ou determinação de autoridade competente.

4. Da Condição de Cadastro

4.1 Para utilizar áreas restritas, assinar criadores, comprar conteúdo, publicar mídias ou receber valores, os Usuários deverão realizar cadastro e preencher corretamente os dados solicitados pela Plataforma.

4.2 O Usuário declara, no momento do cadastro, que possui 18 anos ou mais, é civilmente capaz, possui e-mail válido, fornece informações verdadeiras e está apto a assumir as obrigações previstas nestes Termos.

4.3 Criadores deverão fornecer dados adicionais e concluir o processo de KYC quando solicitado. A recusa, fraude, inconsistência ou ausência de validação poderá impedir publicação monetizada, recebimento de valores, saque ou manutenção do perfil.

4.4 É estritamente proibida a publicação, divulgação, venda, solicitação ou compartilhamento de qualquer conteúdo que envolva, faça referência ou esteja relacionado a menores de idade, incluindo imagens, vídeos, stickers, textos, simulações, personagens, descrições ou qualquer outra representação de crianças ou adolescentes.

4.5 É de exclusiva responsabilidade dos Usuários manter dados cadastrais verdadeiros e atualizados. A BR Fans não se responsabiliza por danos, bloqueios, perdas de acesso ou problemas decorrentes de dados falsos, incorretos, incompletos ou desatualizados.

5. Das Obrigações e das Condutas Proibidas

5.1 Os Usuários não devem utilizar a Plataforma para fins ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, agressivos, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, fraudulentos, de assédio, ameaça, falsa identidade ou qualquer finalidade que prejudique a BR Fans, outros Usuários ou terceiros.

5.2 Os Usuários não poderão praticar, entre outras, as seguintes condutas:

• Emprestar, ceder, vender, compartilhar ou permitir acesso à própria conta por terceiros, gratuitamente ou mediante pagamento.
• Utilizar, reproduzir, modificar, gravar, vender, distribuir ou divulgar conteúdo protegido por direitos autorais, imagem, propriedade intelectual ou qualquer direito de terceiros sem autorização.
• Copiar, baixar, armazenar, vazar, redistribuir, replicar ou publicar fora da Plataforma conteúdos de criadores ou de outros Usuários.
• Fraudar, manipular, explorar falhas, interferir ou tentar burlar o funcionamento da Plataforma por bots, scripts, scraping, automações ou mecanismos semelhantes.
• Usar documentos, dados cadastrais, dados de pagamento, identidade, imagem, voz ou informações falsas, incorretas, incompletas ou de terceiros.
• Permitir ou facilitar o uso da conta por menores de idade ou pessoas sem capacidade legal para contratar os serviços.
• Realizar chargeback, contestação ou pedido de estorno de má-fé, sem justificativa legítima ou em desacordo com a compra realizada.
• Utilizar inteligência artificial, deepfake ou qualquer tecnologia para se passar por terceiros, violar direitos de imagem, burlar segurança, obter acesso não autorizado ou manipular dados da Plataforma.

6. Das Assinaturas, Planos e Pagamentos

6.1 Os Usuários poderão adquirir planos, assinaturas e conteúdos PPV disponibilizados na Plataforma, conforme valores, periodicidade e condições apresentados no momento da contratação.

6.2 A cobrança será realizada de acordo com a forma de pagamento escolhida, podendo envolver gateways externos, como Mercado Pago ou outro provedor habilitado pela BR Fans.

6.3 Toda transação realizada na Plataforma poderá estar sujeita à taxa de intermediação, operação ou serviço definida pela BR Fans. Essa taxa é aplicada principalmente na apuração dos valores devidos aos criadores e poderá ser ajustada conforme política comercial da Plataforma.

6.4 A BR Fans poderá reter valores para cobrir chargebacks, reembolsos, disputas, transações suspeitas, encerramento de conta, indícios de fraude ou violação destes Termos.

6.5 A disponibilização dos serviços poderá iniciar imediatamente após a confirmação do pagamento. Considerando a natureza digital do serviço e o acesso imediato ao conteúdo, pedidos de arrependimento, cancelamento ou reembolso serão analisados conforme a Política de Reembolso, regras do gateway de pagamento e legislação aplicável.

6.6 Em observância às normas de segurança e antifraude, parceiros de pagamento poderão solicitar validação adicional dos Usuários, incluindo CPF, confirmação de identidade, análise transacional ou verificação para saques.

7. Da Lei Geral de Proteção de Dados

7.1 A BR Fans se compromete a tratar dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e demais normas aplicáveis.

7.2 Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece que a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados poderá ser necessário para prestação dos serviços, autenticação, pagamentos, KYC, prevenção de fraudes, suporte, moderação, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência.

7.3 A BR Fans poderá compartilhar dados pessoais com terceiros quando necessário para execução dos serviços, como provedores de pagamento, infraestrutura, hospedagem, storage, e-mail, verificação de identidade, suporte, auditoria, autoridades competentes ou quando exigido por lei.

7.4 As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, proteção, compartilhamento, cookies e direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade da BR Fans.

8. Da Propriedade Intelectual

8.1 O Criador concede à BR Fans licença não exclusiva, global, gratuita e necessária para hospedar, armazenar, processar, proteger, transmitir, exibir e disponibilizar o Conteúdo dentro da Plataforma, conforme as regras de acesso, assinatura, PPV e moderação aplicáveis.

8.2 O Usuário declara e garante que possui todos os direitos, autorizações, consentimentos e licenças necessárias para publicação e exploração do conteúdo enviado, incluindo imagem, voz, nome, marca, participação de terceiros e direitos autorais.

8.3 A BR Fans utiliza mecanismos de proteção de mídia e acesso restrito, mas não se responsabiliza por cópias, capturas, gravações, downloads, vazamentos ou redistribuições não autorizadas realizadas por Usuários ou terceiros fora do ambiente controlado da Plataforma.

8.4 A marca BR Fans, domínio, layout, código, interface, materiais institucionais, sistemas, textos, identidade visual e demais elementos da Plataforma pertencem à empresa responsável ou a seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução não autorizada.

8.5 A BR Fans analisará notificações formais de suposta violação de direitos autorais, imagem, propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, adotando as medidas cabíveis quando houver fundamento.

9. Das Disposições Finais

9.1 A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não invalidará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

9.2 A tolerância ou omissão da BR Fans em exigir o cumprimento de qualquer regra não constituirá renúncia, novação ou precedente, podendo a Plataforma exercer seus direitos a qualquer tempo.

9.3 A BR Fans poderá alterar este instrumento mediante publicação de versão revisada no site. Recomenda-se que o Usuário consulte esta página periodicamente.

9.4 Para dúvidas, esclarecimentos, sugestões ou problemas relacionados a estes Termos, o Usuário deve contatar a BR Fans pelo e-mail oficial suporte@brfans.com.br.

9.5 Antes do lançamento definitivo, a empresa responsável deverá incluir razão social, CNPJ, endereço comercial e demais dados obrigatórios neste documento.

9.6 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Recomenda-se definir o foro competente com orientação jurídica antes da publicação final da Plataforma.